30 questões de Direito Constitucional para concurso que já caíram em prova

O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 preceitua que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se, aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Considerando a legislação em vigor, é correto afirmar que

• Aem nenhuma hipótese, alguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.
• Bé livre a locomoção no território nacional em qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
• Ca criação e o funcionamento de associações e de cooperativas dependem de autorização da autoridade competente, na forma da Lei.
• Dé assegurado o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores.
• Ea sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada pela lei do seu país de origem, desde que em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.

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Lucas, servidor público do Estado de Santa Catarina, vinculado à Secretaria de Meio Ambiente, pretende se candidatar ao cargo de Vereador do Município Alfa (SC). Com efeito, o agente público buscou maiores informações para averiguar se as suas aspirações são factíveis e compatíveis com o regime jurídico que lhe é aplicável. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que

• Acaso seja eleito e investido no mandato de Vereador, Lucas, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, em não havendo compatibilidade, será afastado da Secretaria do Meio Ambiente, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
• Bcaso seja eleito e investido no mandato de Vereador, Lucas, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, em não havendo compatibilidade, será exonerado da Secretaria do Meio Ambiente.
• Cnão é juridicamente admissível a candidatura de Lucas ao cargo de Vereador, salvo em caso de autorização fundamentada por parte do Secretário do Meio Ambiente.
• Dnão se exige a exoneração de Lucas para se candidatar ao cargo de Vereador, pois a referida obrigação só é oponível em caso de diplomação no cargo eletivo.
• Epara se candidatar ao cargo de Vereador, Lucas deverá se exonerar da função exercida junto à Secretaria do Meio Ambiente.

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Ana nasceu no território brasileiro, quando seus pais, de nacionalidade turca, aqui se encontravam trabalhando em uma indústria de cosméticos. Cerca de 5 (cinco) anos após o nascimento, a família passou a residir na Argélia, tendo Ana se naturalizado argelina voluntariamente ao completar 21 (vinte e um) anos de idade. Um mês depois, Ana decidiu fixar residência no território brasileiro, pois tinha plena familiaridade com o idioma, e concorrer a um cargo eletivo na eleição a ser realizada no ano seguinte. É correto afirmar que Ana

• Apode concorrer a alguns cargos eletivos por ser brasileira nata, mas não a todos.
• Bpode concorrer a qualquer cargo eletivo, caso opte pela nacionalidade brasileira.
• Cpode concorrer a alguns cargos eletivos, caso renuncie à nacionalidade argelina, mas não a todos.
• Dnão pode concorrer a cargos eletivos, óbice que pode ser afastado pela naturalização, permitindo-lhe concorrer a qualquer cargo dessa natureza.
• Enão pode concorrer a cargos eletivos, óbice que pode ser afastado pela naturalização, permitindo-lhe concorrer a alguns cargos dessa natureza, mas não a todos.

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Foi promulgada Emenda à Constituição do Estado Alfa (ECEA) dispondo que os municípios situados no seu território deveriam observar certos requisitos para a escolha dos dirigentes máximos das entidades da Administração Pública indireta, como qualificação compatível com o cargo e antecedentes ilibados, de modo a assegurar o primado da probidade administrativa. Essa reforma constitucional, no entanto, foi duramente criticada por diversos Prefeitos Municipais, que viram reduzida sua liberdade valorativa. Na situação descrita, é correto afirmar que a ECEA é

• Ainconstitucional, considerando a redução imposta à autonomia municipal.
• Bconstitucional, considerando a simetria existente com a Constituição da República.
• Cconstitucional, desde que sejam observadas as normas gerais editadas pela União a respeito da temática.
• Dconstitucional, considerando que as disposições da Constituição Estadual são vinculantes para os municípios.
• Einconstitucional, considerando que a Constituição Estadual somente pode dispor sobre assuntos referentes a Alfa, não aos municípios, que são regidos por lei orgânica.

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Joana, servidora pública aposentada, foi admitida no âmbito da Secretaria de Educação do Estado Alfa, sem prévia aprovação em concurso público, para ocupar uma função de confiança. Na ocasião, foi informada de que, ainda em 2026, seria criado um regime próprio de previdência social para os servidores públicos municipais, no qual seria enquadrada, o que ampliaria o rol de benefícios que a alcançariam. Na perspectiva da Constituição da República, é correto afirmar que a narrativa

• Anão apresenta nenhuma desconformidade constitucional.
• Bsomente apresenta desconformidade constitucional em relação ao fato de Joana ocupar função de confiança.
• Csomente apresenta desconformidade constitucional em relação à criação do regime próprio de previdência social.
• Dsomente apresenta desconformidade constitucional em relação ao fato de Joana vir a ter um vínculo com Alfa sem prévia aprovação em concurso público.
• Esomente apresenta desconformidade constitucional em relação ao fato de Joana ocupar função de confiança e à criação do regime próprio de previdência social.

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